Porque o COFECI revogou as resoluções 717/01, 1.127/09, 1.291/2012, 1.292/2013, 1.390/2017 e 1.453/21.

No dia 14 de abril de 2022, o COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) revogou seis resoluções que regulamentavam a atuação de estagiários no setor imobiliário. Essa decisão gerou mudanças significativas e incertezas sobre como essa atividade deve funcionar a partir de agora no mercado imobiliário.

Quais resoluções foram revogadas?

As resoluções revogadas pelo COFECI são:

• Resolução 717/01 - Primeira regulamentação sobre estágio de corretores de imóveis
• Resolução 1.127/09 - Atualização das normas de estágio
• Resolução 1.291/2012 - Novas diretrizes para estagiários
• Resolução 1.292/2013 - Complemento à resolução anterior
• Resolução 1.390/2017 - Ajustes nas regras de estágio
• Resolução 1.453/21 - Última atualização antes da revogação

Essas resoluções estabeleciam diretrizes para a atividade de estágio na corretagem de imóveis, incluindo condições de trabalho e penalidades aplicáveis.

O que motivou a revogação?

A decisão do COFECI de revogar essas resoluções teve origem em um caso ocorrido em Salvador, onde o CRECI-BA aplicou uma multa a um estagiário por violação das normas vigentes.

O estagiário questionou a penalidade através do Ministério Público, argumentando que o COFECI não possui competência para regulamentar questões trabalhistas de estagiários, uma vez que a Lei 11.788/2008 é a legislação que rege todos os estágios no Brasil.

O vácuo jurídico criado

A decisão do STJ e a consequente revogação das resoluções pelo COFECI criaram um vácuo jurídico importante no setor:

• O COFECI regulamenta os corretores de imóveis, mas a Lei 6.530/1978 (que criou o conselho) não trata de estagiários
• A Lei 11.788/2008 regulamenta os estágios em geral, mas não aborda especificamente os estagiários de corretores de imóveis

Perguntas sem resposta

Essa situação deixou diversas questões em aberto:

• Os estagiários atuais devem parar de trabalhar?
• Os estudantes de TTI podem atuar sem registro no CRECI?
• Quais condições agora se aplicam ao estágio na área imobiliária?
• Como as imobiliárias devem proceder com seus estagiários?

Impactos práticos

Para Imobiliárias

As imobiliárias que contavam com estagiários precisam revisar seus contratos e procedimentos internos. É recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir conformidade com a legislação vigente.

Para Estudantes de TTI

Os estudantes de cursos de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) devem acompanhar as orientações dos seus CRECIs regionais e das instituições de ensino sobre como proceder durante o período de formação.

Para Corretores Supervisores

Os corretores que supervisionavam estagiários devem aguardar novas orientações oficiais sobre como manter essa relação profissional dentro da legalidade.

Conclusão

A revogação dessas resoluções pelo COFECI, motivada pela decisão do STJ, representa um momento de grande incerteza para o mercado imobiliário brasileiro. A ausência de regulamentação específica para estagiários de corretores de imóveis cria um cenário que demanda atenção tanto dos profissionais do setor quanto dos legisladores.

A Forcecure Negócios Imobiliários continua acompanhando de perto todas as mudanças regulatórias do setor para manter nossos parceiros sempre bem informados e preparados para os desafios do mercado.