Porque o COFECI revogou as resolucoes 717/01, 1.127/09, 1.291/2012, 1.292/2013, 1.390/2017 e 1.453/21.

No dia 14 de abril de 2022, o COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imoveis) revogou seis resolucoes que regulamentavam a atuacao de estagiarios no setor imobiliario. Essa decisao gerou mudancas significativas e incertezas sobre como essa atividade deve funcionar a partir de agora no mercado imobiliario.

Quais resolucoes foram revogadas?

As resolucoes revogadas pelo COFECI sao:

• Resolucao 717/01 - Primeira regulamentacao sobre estagio de corretores de imoveis
• Resolucao 1.127/09 - Atualizacao das normas de estagio
• Resolucao 1.291/2012 - Novas diretrizes para estagiarios
• Resolucao 1.292/2013 - Complemento a resolucao anterior
• Resolucao 1.390/2017 - Ajustes nas regras de estagio
• Resolucao 1.453/21 - Ultima atualizacao antes da revogacao

Essas resolucoes estabeleciam diretrizes para a atividade de estagio na corretagem de imoveis, incluindo condicoes de trabalho e penalidades aplicaveis.

O que motivou a revogacao?

A decisao do COFECI de revogar essas resolucoes teve origem em um caso ocorrido em Salvador, onde o CRECI-BA aplicou uma multa a um estagiario por violacao das normas vigentes.

O estagiario questionou a penalidade atraves do Ministerio Publico, argumentando que o COFECI nao possui competencia para regulamentar questoes trabalhistas de estagiarios, uma vez que a Lei 11.788/2008 e a legislacao que rege todos os estagios no Brasil.

O vacuo juridico criado

A decisao do STJ e a consequente revogacao das resolucoes pelo COFECI criaram um vacuo juridico importante no setor:

• O COFECI regulamenta os corretores de imoveis, mas a Lei 6.530/1978 (que criou o conselho) nao trata de estagiarios
• A Lei 11.788/2008 regulamenta os estagios em geral, mas nao aborda especificamente os estagiarios de corretores de imoveis

Perguntas sem resposta

Essa situacao deixou diversas questoes em aberto:

• Os estagiarios atuais devem parar de trabalhar?
• Os estudantes de TTI podem atuar sem registro no CRECI?
• Quais condicoes agora se aplicam ao estagio na area imobiliaria?
• Como as imobiliarias devem proceder com seus estagiarios?

Impactos praticos

Para Imobiliarias

As imobiliarias que contavam com estagiarios precisam revisar seus contratos e procedimentos internos. E recomendavel buscar orientacao juridica especializada para garantir conformidade com a legislacao vigente.

Para Estudantes de TTI

Os estudantes de cursos de Tecnico em Transacoes Imobiliarias (TTI) devem acompanhar as orientacoes dos seus CRECIs regionais e das instituicoes de ensino sobre como proceder durante o periodo de formacao.

Para Corretores Supervisores

Os corretores que supervisionavam estagiarios devem aguardar novas orientacoes oficiais sobre como manter essa relacao profissional dentro da legalidade.

Conclusao

A revogacao dessas resolucoes pelo COFECI, motivada pela decisao do STJ, representa um momento de grande incerteza para o mercado imobiliario brasileiro. A ausencia de regulamentacao especifica para estagiarios de corretores de imoveis cria um cenario que demanda atencao tanto dos profissionais do setor quanto dos legisladores.

A Forcecure Negocios Imobiliarios continua acompanhando de perto todas as mudancas regulatorias do setor para manter nossos parceiros sempre bem informados e preparados para os desafios do mercado.